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quarta-feira, 3 de julho de 2013

Ministra do STJ indefere pedido de advogados da Telexfree contra MPE do Acre

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A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu na tarde desta terça-feira a medida cautelar da empresa Ympactus Comercial LTDA, a Telexfree, que visava anulação da ação movida pelo MPE do Acre, que originou a suspensão de pagamentos e cadastros da empresa em todo país.
A medida cautelar teve negado o seu seguimento por se tratar de ação típica dos tribunais dos estados. A ministra não acatou a petição inicial e extinguiu o processo sem examinar o mérito da causa, ou seja, as questões de fato e de direito que foram argüidas.
A ministra relatora Isabel Gallotti toma como base o artigo 34, inciso 18 do regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “são atribuições do relator negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário à súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste”.
A empresa está com os seus cadastros e pagamentos suspensos há mais de duas semanas por causa de uma ação de autoria do MPE acatada pela juíza Thaís Borges, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. Os advogados da Telexfree chegaram a pedir a revogação da ação, mas o pedido foi indeferido pelo desembargador do TJ/AC, Samoel Evangelista.
Fonte: Trânsito no Seridó (link)

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